Câmara investigará decreto com “interpretação dúbia” sobre gratificação a agentes de trânsito

“Por mais que o decreto abra margem a uma interpretação dúbia, o secretário da Fazenda, Percy Speridião, me garantiu hoje de que esse pagamento não está sendo realizado. Mas, a Câmara Municipal, pelos seus meios legais, continuará acompanhando o desenrolar desse caso”. Essa foi a manifestação do presidente da Câmara Municipal de Assis, Valmir Dionizio, em entrevista concedida nesta quarta-feira, dia 2 de agosto, sobre a lei 6.284 de autoria do prefeito José Fernandes, do PDT, aprovada por unanimidade pelos vereadores, dispondo sobre a reclassificação dos cargos do quadro de pessoal da Administração Direta e Indireta do Município de Assis, disciplinando critérios de remuneração e estabelecendo “gratificação” por serviços específicos.

Um decreto com interpretação dúbia -como o próprio presidente da Câmara Municipal admite- não deveria permitir aos novatos na interpretação legislativa ou aos árduos defensores da Administração Pública, acusar de ‘mentirosos’ aqueles que analisem de forma divergente um dispositivo legal. Talvez quem assim esteja agindo, ainda não aprendeu a conviver com o conflito de posições ou não sabe assimilar um simples questionamento, quanto mais uma possível crítica. Uma pena!

Isso porque, para alguns contribuintes a gratificação de R$ 1,73, prevista na alínea G do Anexo XIII da referida lei, referente a “tributos e trânsito”, pode ser interpretada como gratificação aos agentes de trânsito por multas aplicadas.

Essa interpretação, por exemplo, foi publicada na edição impressa do Jornal da Segunda dessa semana.

O semanário, no entanto, ressalta que o diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Leonardo Godoi, negou que esse tipo de pagamento ainda esteja ocorrendo, mas noticiou que o mesmo Diretor de Trânsito, numa entrevista concedida a uma emissora de rádio, teria admitido o pagamento da gratificação logo após a regulamentação do decreto e que o mesmo “foi interrompido em razão de um questionamento jurídico”.

No portal da Câmara Municipal, o presidente do Legislativo, Valmir Dionízio, “afirmou que irá apurar melhor a situação junto ao departamento responsável municipal, com o intuito de averiguar a acusação feita pelo órgão da imprensa escrita para repassar essas informações à população. Um ofício foi elaborado e enviado em regime de urgência à Prefeitura Municipal solicitando as informações financeiras de pagamento de pessoal, entre outras questões. Ainda, a Câmara Municipal concederá uma coletiva de imprensa para esclarecer o ocorrido”, resume a publicação.

O QUE VOCÊ ACHA?

Para ajudar o leitor a tentar compreender a polêmica, decidimos publicar um trecho da exposição de motivos do Projeto de Lei de autoria do prefeito José Fernandes, aprovado por todos os vereadores da Câmara Municipal: “O artigo 3º deste projeto de lei também prevê a modificação do Anexo XIII que trata das gratificações pelo exercício das funções específicas ou de responsabilidade funcional, mediante a inclusão das alíneas “g” e “h”, as quais tem por objetivo incentivar e remunerar de forma justa a prestação de serviços públicos de fiscalização, seja no âmbito do controle urbano, de trânsito e sistema viário, cujos critérios serão regulamentados por meio de Decreto Municipal.

A alínea G se refere a “tributos e trânsito” e tem a frente os seguintes valores: R$ 1,73 a unidade/com retorno e R$ 0.73 a unidade/sem retonro.

A alínea H se refere a Fiscalização viária e controle urbano e tem à frente 35%.

A Lei 6.284, de 22 de fevereiro de 2017, foi regulamentada pelo Decreto 7.244, de 26 de maio de 2017.

O que também despertou a atenção de quem teve acesso à lei publicada é a quase inacreditável coincidência de  as multas de trânsito terem disparado cerca de 600% em comparação às multas aplicadas no mês de janeiro justamente no mesmo mês em que a lei foi regulamentada através de decreto.

Apenas coincidência?

Entrevistado na TV Tem, o diretor de trânsito Leonardo Godoi, justificou que o grande aumento no número de multas de trânsito em Assis nos meses de abril e maio faz parte de um programa de maior rigor na fiscalização por conta de o município ter aparecido na liderança de um ranking do número de acidentes com vítimas fatais. Na mesma reportagem, a emissora afiliada da TV Globo mostrou números e um órgão especializado no assunto, desmontando a justificativa apresentada pelo responsável pelo trânsito em Assis.

valmir dionizio

Presidente da Câmara, Valmir Dionízio, diz que decreto “abre margem para interpretação dúbia”

 

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