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Sem nenhum voto contra, a Câmara Municipal de Assis aprovou o projeto de autoria do prefeito José Fernandes, do PDT, isentando a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -Sabesp- do pagamentos dos impostos municipais nos próximos 30 anos.
A sessão foi realizada na noite desta segunda-feira, dia 23 de abril, e, mais uma vez, não foi transmitida ao vivo pela TV Câmara. A justificativa da Mesa Diretoria é que as chuvas do início do mês danificaram alguns equipamentos usados na transmissão.
Dois vereadores se abstiveram da votação: Carlão Binato e João da Silva Filho (Timba). Todos os outros 12 votaram favoravelmente. O presidente da Câmara, Eduardo de Camargo Neto, não vota nesse tipo de matéria, a não ser que haja empate na votação.
A estratégia adotada pela Prefeitura Municipal para evitar que contrários ao projeto lotassem a Câmara para pressionar os vereadores foi ‘convidar’ os mais de 130 servidores comissionados -contratados sem concurso público- para estarem na Câmara Municipal antes de a sessão começar e ocupar a maioria das cadeiras da galeria, onde cabem cerca de 150 cidadãos.
Parece ter dado certo.
Quem chegou após às 18 horas, início da sessão, ficou em pé nos corredores ou não conseguiu sequer entrar no prédio.
Assim, alguns vereadores tiveram tranquilidade para usar a tribuna na defesa do projeto do Executivo sem serem vaiados.
Apesar de uma outra lei, também aprovada pela Câmara Municipal, ter autorizado a celebração de um contrato de parceria -ou cooperação- entre Prefeitura Municipal de Assis e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -Sabesp- de concessão para o serviço de tratamento e distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto, o documento continua sendo alvo de negociação e ainda não foi assinado, mas a empresa, com a votação do projeto na noite de segunda-feira, já tem garantida a isenção de impostos municipais.
