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O promotor de Justiça Carlos Henrique Aparecido Rinard ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Assis requerendo antecipação da tutela para sustar os efeitos dos Comunicados da Secretaria Municipal da Educação reduzindo o horário de funcionamento das creches e escolas municipais.
A Ação Civil Pública foi protocolada no dia 30 de novembro, 36 dias após a expedição dos comunicados da Secretaria Municipal da Educação e a pouco menos de 15 dias do final do ano letivo, quando as crianças já estão praticamente entrando em férias.
Na Ação Civil Pública, o promotor pede o “restabelecimento dos horários anteriores sob pena de multa diária de R$ 100 mil”.
No mesmo pedido, o representante do Ministério Público requer a citação do réu, prefeito municipal Ricardo Pinheiro Santana, e “a procedência da ação para condená-lo ao cumprimento da obrigação de não fazer, consistente abster-se de alterar o horário das Unidades Escolas de Ensino Fundamental, de Creches e Educação Infantil, até que haja realização de audiências públicas para a discussão do assunto, bem como discussão e aprovação da proposta pelo Conselho Municipal de Educação, sob pena de multa diária de R$ 100 mil”, pede.
Ao final, o promotor Carlos Henrique Rinard requer a produção de provas documental, testemunhal, pericial e juntada de novos documentos. Ele estipulou o valor da causa em R$ 100 mil.
HORÁRIOS – De acordo com o comunicado expedido pela Secretaria Municipal da Educação, em 25 de outubro, “a partir do dia 3 de novembro haveria adequação do horário de atendimento nas Unidades Escolares de Ensino Fundamental…com as seguintes jornadas de trabalho em sala de aula: Período da manhã: 7h30 às 11h30. Período da tarde: 13h às 17h. Período integral: 8h às 16h”.
Outro comunicado, expedido na mesma data, estabelece que as Unidades Escolares de Creches e Educação Infantil terão as seguintes jornadas de trabalho em sala de aula: Período da manhã: 7h30 às 11h30. Período da tarde: 13h às 17h. Período integral: 8h às 16 horas”.
REPRESENTAÇÃO – Procurado pelo Conselho Municipal da Educação, Conselho do Fundeb, Conselho Tutelar, além de representantes de pais: Mônica da Silva e Adriana Domingos de Lourenço, o promotor de Justiça, Carlos Henrique Rinard, também informou ter apresentado Representação Civil, além de mover a Ação Civil Pública.
Promotor Carlos Henrique Rinard ajuizou Ação Civil Pública
