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A Câmara Municipal de Assis, em sessão que acontecerá na noite desta segunda-feira, dia 26, poderá aprovar um projeto de lei de autoria do vereador Célio Francisco Diniz, do PTB, obrigando a Secretaria Municipal de Saúde a buscar e deixar os pacientes que fazem tratamento de saúde em outras cidades.
Recentemente, alegando ‘economia de tempo e redução de despesas’, a Secretaria Municipal da Saúde decidiu estabelecer três pontos de embarque e desembarque aos pacientes da cidade que buscam atendimento médico em outros municípios: Terminal Rodoviário de Assis, Pronto Atendimento Maria Isabel e a própria Secretaria Municipal da Saúde.
“Nos casos em que o paciente não tem possibilidade de se locomover a um desses pontos de embarque, a ambulância continua fazendo o transporte normalmente”, garante a secretária da Saúde, Luciana Gomes.
Mesmo com um claro apelo e finalidade social, o projeto foi considerado ‘inconstitucional’ pela Comissão de Constituição e Justiça: “Diante do vício de constitucionalidade formal constatado, este relator manifesta-se de forma contrária à propositura, concluindo pelo seu arquivamento”. escreveu o vereador Carlos Binato, do PSDB.
O relatório também está assinado eletronicamente pelos vereadores Alexandre Cachorrão, Vinícius Símili, Roque Vinícius e Chico Panela.
Um parecer da União dos Vereadores do Estado de São Paulo -UVESP-, assinado pelo advogado Marcos Paulo Jorge de Souza, também aponta inconstitucionalidade: “Salvo melhor juízo, pelo vício de iniciativa no Projeto de Lei, de autoria legislativa, que visa estabelecer obrigatoriedade do Município de Assis, através da Secretaria da Saúde, a buscar e devolver em sua residência todos os pacientes que se encontram em tratamento médico de câncer (oncologia), hemodiálise, transplantes e demais doenças consideradas graves”, finaliza.
Apesar dos pareceres contrários, o projeto de lei consta da pauta da sessão desta segunda-feira, dia 26 de novembro.
Para ser aprovado, o projeto precisa maioria simples, ou seja: metade mais um dos presentes no momento da votação.
Se for aprovado, para se transformar em lei é necessário que o prefeito José Fernandes sancione a matéria.
CESSÃO – Na mesma sessão dos vereadores está prevista a votação de um projeto de lei de autoria do prefeito José Fernandes, do PDT, visando a concessão de uso de uma área situada no Centro de Desenvolvimento de Assis -CDAII- à empresa Diogénes Nunes de Almeida Júnior.
NOME DE QUADRA – O vereador André Borracha, do PRB, é autor do projeto de lei que denomina a quadra de esportes da Escola Municipal João Leão de Carvalho de “Terezinha Salgado”, que também será votado nesta noite.
CIDADÃO – A última matéria a ser votada na sessão desta segunda-feira, dia 26, é um projeto de Decreto Legislativo de autoria da Professora Dedé, do PV, concedendo o título honorífico de Cidadão Assisense ao músico e aposentado do DER, João Gonçalves Lima, conhecido como “João Baiano”.
TRIBUNA – A voluntária da Organização Não Governamental S.O.S. Pets, Sandra Aquino, usará a tribuna livre da Câmara Municipal para pedir maior fiscalização do Poder Público para combater ações de maus tratos contra animais no município.
A sessão da Câmara Municipal tem início às 18 horas.
