Jornal da Segunda Um Semanário Necessário
Uma lei de iniciativa do vereador Vinícius Simili, do PDT, torna obrigatório às agências bancárias no município de Assis a criarem abrigos para proteger clientes e usuários contra sol e chuva quando eles estiverem na fila de espera na área externa dos bancos.
Diz a lei que as agências bancárias ainda devem disponibilizar um funcionário próprio ou terceirizado para cuidar da organização e dos protocolos de segurança pelo menos uma hora antes da abertura e início do atendimento.
Prevê a legislação que as agências devem entrar em entendimento com a Prefeitura para disponibilização de área próxima aos estabelecimentos para a instalação da cobertura.
A lei entrou em vigor nesta terça-feira, dia 23 de agosto.
O descumprimento da lei municipal implicará numa multa de R$ 1 mil à agência bancária por cada cliente ou usuário desprotegido. Em caso de reincidência, o valor da punição passa a ser R$ 2 mi por pessoa sem proteção.
As denúncias pelo descumprimento da lei deverão ser endereçadas ao Procon -Orgão de Defesa do Consumidor- ou ao Departamento de Fiscalização da Prefeitura Municipal.
Bancos precisarão proteger clientes e usuários do sol e chuva na área externa
Imagem: Arquivo Abordagem Notícias
