Jornal da Segunda Um Semanário Necessário
Quase 160 funcionários comissionados da Prefeitura Municipal de Assis -a maioria indicada pelo prefeito, vice e alguns vereadores- foram exonerados na terça-feira, dia 5 de dezembro.
Um verdadeiro empurra-empurra entre os agentes dos Poderes Executivo e Legislativo se estabeleceu para tentar achar o ‘culpado’ por uma economia mensal aos cofres públicos municipais que pode chegar perto de meio milhão de reais. Isso levando em conta que, em média, cada comissionado -leia-se servidor contratado sem aprovação em concurso público- poderia estar recebendo aproximadamente R$ 3 mil.
Inicialmente, uma reportagem publicada pelo portal Assiscity culpou a Justiça e a Câmara Municipal.
O título da notícia imputou à Justiça o ônus pela exoneração: “Decisão judicial obriga prefeito a exonerar todos os comissionados” e a reportagem, logo de cara, explicou que “de acordo com essa Decisão Judicial, dada pelo Tribunal Superior do Estado de São Paulo – Tribunal Pleno, de ação de inconstitucionalidade proposta pelo procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, foi declarada como inconstitucional a Lei Municipal de 2009, que trata da criação dos cargos em comissão existentes na Administração”.
Um entrevista concedida pela Secretária Municipal de Negócios Jurídicos, Marina Ribeiro, empurrou a culpa na direção da Câmara Municipal por ter demorado para votar um projeto de lei que pretendia regularizar essa situação. Primeiro, ela explicou que “para se adequar às exigências judiciais, o Poder Executivo elaborou e encaminhou à Câmara Municipal, em regime de urgência, o projeto que ‘Dispõe sobre alterações no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Assis e dá outras providências’, e, depoise completou, informando que, “apesar de o prazo regimental para votar matéria de Urgência seja de 45 dias, o presidente da Câmara Municipal só incluiu a matéria na pauta com 53 dias”, na véspera em que terminava o prazo de 120 dias dado pela Justiça para a Prefeitura procedesse a regulamentação exigida no acórdão.
Para a secretária, o adiamento da discussão e votação do projeto por uma sessão, aprovado por 12 votos contra dois, obrigou o prefeito a exonerar, de forma verbal, os comissionados: “Com o adiamento do projeto, e para cumprir a decisão judicial, o prefeito foi obrigado a exonerar todos os comissionados, entre eles os que atuam no Conselho Tutelar, Casa de Acolhida e Terminal Rodoviário, que prestam atendimento 24 horas por dia”, justificou a secretária Marina Ribeiro.
Assim que a decisão foi tomada teve início uma verdadeira correria nos bastidores do Paço Municipal. Os comissionados -a maioria indicada por políticos-, deixou seus postos de trabalho para telefonar ou procurar seus padrinhos pedindo explicações sobre o que estaria acontecendo.
Ninguém confirma -é óbvio-, mas vereadores que votaram pelo adiamento teriam sido orientados a cobrar e pressionar pelos apadrinhados por terem perdido o emprego, dias antes da chegada do Papai Noel.
Assim que a bomba explodiu no colo da Câmara Municipal, o presidente Valmir Dionízio correu para se reunir com os demais parlamentares e assessores visando tentar apagar o fogo lançado pela entrevista da secretária de Negócios Jurídicos.
Às pressas, além da troca de conversas telefônicas, reuniões começaram a acontecer. “Precisamos responder a entrevista da secretária”, era a missão.
A justificativa encontrada foi devolver a culpa para o colo da Prefeitura, acusando a equipe do prefeito José Fernandes, do PDT, de ter se omitido ou respondido de “maneira insatisfatória” os questionamentos do Legislativo sobre o “impacto orçamentário” que a aprovação do projeto representaria nas finanças municipais.
Dizendo ser uma resposta ‘técnica’, o vereador Roque Vinícius, do PTB, que não integra a Mesa Diretora, explicou a tramitação do projeto e alegou que, além de ‘mudar a denominação dos cargos’, como exige o Acórdão do Tribunal de Justiça, existem outros assuntos disciplinados na mesma propositura que merecem ser estudados com maior profundidade.
Coube ao presidente da Casa, Valmir Dionízio, apenas gravar um vídeo convidando os interessados a compareceram na sessão da próxima segunda-feira, dia 11 de dezembro, para acompanhar a discussão de votação do projeto.
Se atenderem o convite, os comissionados -a maioria contratada por apadrinhados políticos- devem lotar a galeria da Câmara Municipal para pressionarem pela aprovação do projeto e reaverem o emprego e, principalmente, o salário.
Pensando de maneira prática, a exoneração dos mais de 150 funcionários comissionados, se mantida pelo menos por um mês, pode resultar numa economia aos cofres públicos de quase meio milhão de reais.
Esses números podem livrar o prefeito José Fernandes de uma outra denúncia na Câmara Municipal ou até em um processo de improbidade administrativa na Justiça. A acusação seria a mesma apresentada pelo advogado Valdevan Eloy de Góes: “a Prefeitura estaria contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal ao ultrapassar o limite de 54% dos gastos com pagamento de pessoal”.
Aliás, o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal, João da Silva Filho, o ‘Timba’, que apresentou parecer contrário ao projeto, já fez esse alerta no documento que justificou sua posição contrária. Segundo ele, no dia 1º de dezembro, esse índice seria de 54,86%.
No jogo de empurra-empurra, também respingou a culpa na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos . “No dia da sessão em que o projeto seria votado, a Prefeitura encaminhou uma emenda pedindo para aumentar o valor do salário de profissionais daquela secretaria”, acusam alguns.
NADA A VER – No meio do furacão político que devastou mais de 150 servidores, aparecem cinco conselheiros tutelares que, de forma legal, nada têm a ver com os apadrinhados políticos. Eles foram aprovados em concurso e eleitos pela comunidade.
Diferente dos ocupantes de cabides políticos, eles não procuraram seus padrinhos. Foram buscar socorro na Justiça.
No mesmo dia em que foram informados, verbalmente, pela Secretaria de Assistência Social, Nadir Blefari de Almeida, que seriam exonerados, os conselheiros, que têm a missão de defender os direitos de crianças e adolescentes, foram bater na porta do Ministério Público pedindo proteção em cauda própria.
Segundo entendimento dos próprios conselheiros: “a decisão do Tribunal de Justiça não tem nada a ver com a Lei nº 5.839, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. Em seu capítulo III – do Conselho Tutelar – e na Seção I – Da criação e natureza do Conselho Tutelar – há vários artigos que especificam a função dos conselheiros tutelares no município. Além disso, o Conselho Tutelar é criado por uma Lei Federal 8.069/90, o que se constitui uma ilegalidade a ‘exoneração dos conselheiros tutelares”, garantem.
Para muitos, os conselheiros tutelares foram colocados em uma situação vexatória ao serem comunicados da “exoneração” sem que tivessem recebido qualquer documento apresentando tal fato.
Procurado, o Ministério Público de Assis orientou os conselheiros tutelares a não abandonassem seus postos até serem comunicados por escrito (documentalmente) de suas exonerações. Se isso acontecer, os conselheiros foram aconselhados a encaminhar esses documentos para que a Promotoria possa estudar o caso e tomar uma posição.
Os conselheiros tutelares ressaltam que somente pessoas eleitas pela população podem exercer esta função. Se outros servidores forem remanejados para prestar essa atividade, pode ser configurado “crime de responsabilidade” aos que tomaram essa decisão que, segundo eles, “representaria um risco para crianças e adolescentes, já que poderão surgir casos das mais diferentes situações que exigem suas presenças”, advertem.
O anúncio da exoneração foi feito na terça-feira, dia 5
