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A Câmara Municipal de Assis vota na sessão desta segunda-feira, dia 28 de agosto, o projeto de Recuperação Fiscal, conhecido como “Refis”, que perdoa juros e correção monetária aos devedores de tributos municipais.
O prefeito José Fernandes, do PDT, explica ser “notório a retração na economia que o país sofrendo” e que “apesar de todos os esforços para baixar a dívida ativa por meio de cobrança por todos os mecanismos jurídicos, verifica-se que a redução não vem acontecendo”, e por isso teria decidido por apresentar o Programa de Recuperação Fiscal “para não correr riscos de perda de receita por prescrição”, justifica.
O projeto a ser votado pelos vereadores na noite desta segunda-feira trará benefícios à população que terá a oportunidade de quitar ou parcelar seus débitos decorrentes do fato gerador até 31 de dezembro de 2016.
Para ser beneficiado, o contribuinte deverá aceitar o programa de Recuperação Fiscal e quitar ou parcelar seus débitos no período de 1 de agosto a 30 de setembro de 2.017. Fernandes faz questão de ressaltar que “os benefícios aos contribuintes em atraso não terão reflexo negativo na arrecadação dos juros e multas da dívida ativa, montante que pode ser considerado pequeno em função do maior número de contribuintes que saldarão seus compromissos junto à Fazenda Municipal”, garante.
De acordo com o projeto, o “Refis” não se aplica aos débitos de 2.017 e os débitos prescritos, inscritos até 2011, serão automaticamente extintos”, prevê.
O “perdão” de multas e juros aos devedores de impostos municipais será escalonado de acordo com o número de parcelas para quitação do débito principal na seguinte proporção:
Parcela única até 29 de setembro: 100% de juros e correção.
Pagamento em duas parcelas mensais: 90% de juros e correção.
Pagamento em três parcelas mensais: 80% de juros e correção.
Pagamento em quatro parcelas mensais: 70% de juros e correção.
Pagamento em dez parcelas mensais: 60% de juros e correção.
Pagamento em dezesseis parcelas: 50% de juros e correção.
Quando se tratar de parcelamento em 16 vezes, o contribuinte deve estar em dia com os pagamentos referentes ao exercício de 2017 e o valor da parcela, em qualquer uma das opções, não pode ser inferior a R$ 50,00 mensais, incluída a verba honorária a ser depositada aos advogados da Prefeitura Municipal de Assis.
Por falar em honorários, eles serão cobrados na proporção de 10% do montante da dívida reduzido o perdão dos juros e correção monetária e também poderão ser pagos na mesma proporção do parcelamento negociado.
Para ser beneficiado com o Programa de Recuperação Fiscal, o REFIS, o contribuinte deverá encaminhar um requerimento à Secretaria Municipal da Fazenda propondo a forma de pagamento.
O projeto de lei ainda estabelece que as dívidas cujos contribuintes não optarem pelo Programa de Recuperação Fiscal serão encaminhadas para Execução Fiscal a partir de janeiro de 2017.
O projeto de lei, assinado e protocolado eletronicamente pelo prefeito José Fernandes em 23 de junho, já foi aprovado pela comissões de Constituição e Justiça e Orçamento, Finanças e Contabilidade e agora vai para discussão e votação em plenário em votação única. Para ser aprovada, a propositura precisa da maioria de votos dos vereadores presentes à sessão.
Não foi informado pelo prefeito municipal o número de devedores e os valores da dívida de impostos e tributos municipais.
Na Legislatura anterior, projeto de lei semelhante foi rejeitado por unanimidade pelos vereadores.
Apesar de todos os esforços junto aos bastidores o ex-prefeito Ricardo Pinheiro Santana, do PSDB, não conseguiu o número suficiente de assinaturas dos vereadores para reapresentar o projeto.
Gordinho da Farmácia, Eduardo de Camargo, Timba, Alexandre Cachorrão, reeleitos, terão a oportunidade de manter a mesma posição adotada em 2016 ou teriam sido “convencidos” de que, agora, a nova proposta merece ser aprovada. Valmir Dionízio, que foi um dos maiores críticos da proposta na Legislatura anterior, por ser presidente, não votará neste ano, mas tem o total direito de defender a rejeição ou aprovação da matéria.
É esperar pra ver e aguardar o resultado da votação.
A sessão da Câmara Municipal teve início às 18 horas, mas a votação da pauta na Ordem do Dia só deve começar por volta das 20 horas.
REFIS será votado nesta segunda-feira na Câmara
