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A Câmara Municipal de Assis discutirá e votará na sessão desta segunda-feira, dia 12 de dezembro, a partir das 18 horas, dois projetos de lei autorizando o pagamento de subsídios (salários) ao próximo prefeito de R$ 25 mil, ao próximo vice-prefeito e futuros secretários municipais de R$ 12,5 mil, aos vereadores de R$ 8,5 mil e ao presidente da Câmara de R$ 9,5 mil. Os valores são para os políticos eleitos em 2024 e empossados em janeiro de 2025, além dos secretários nomeados pelo futuro chefe do Poder Executivo.
Os projetos de lei definindo os novos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores de presidente da Câmara no município de Assis, para o mandato de 2025 a 2028, são de autoria dos vereadores Delegado Luis Antônio Ramão (PSD), Jonas Campos de Lima (Republicanos), Gerson Alves de Souza (PTB) e Fabinho ‘Alerta Verbal’, (PSD), que integram a atual Mesa Diretora do Poder Legislativo.
A resumida justificativa apresentada pelos autores para definir os valores dos salários de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais é de ordem técnica: “Seguindo ainda o que prevê o artigo 37, XI, da CF, a presente propositura garante o cumprimento ao limite constitucional dos subsídios de agentes políticos, bem como os limites determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)”, justificaram.
Para a proposta de reajuste aos futuros vereadores, a justificativa é maior: “Não bastasse, o inciso VI, do artigo 29, da CF, ainda estabelece limites máximos à remuneração dos vereadores, conforme a população do município, em percentuais dos subsídios dos deputados estaduais. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontou para o município de Assis um total de 105.087 habitantes e, com isso, levando em consideração o atual subsídio de R$ 25,3 mil por mês do deputado estadual, o valor a ser almejado poderia chegar em R$ 12.650,00”, comparam os autores.
As duas propostas foram lidas na fase de expediente da sessão realizada na segunda-feira, dia 5 de dezembro, e, num prazo recorde, já constam na pauta da Ordem do Dia da sessão desta segunda-feira, dia 12.
Os projetos tiveram parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
ATUAIS – Atualmente, segundo o portal Transparência da Câmara Municipal de Assis, o subsídio de cada vereador é de R$ 5.741,23 e do presidente do Legislativo soma R$ R$ 6.348,17.
Se for aprovado, o aumento no salário dos próximos vereadores será de R$ 2.758,77 e do presidente da Câmara de R$ 3.151,83.
De acordo uma lei municipal de 2016, o salário do prefeito José Aparecido Fernandes é de R$ 16.674,69. Do vice-prefeito Aref Sabeh e dos secretários municipais é de R$ 8.744,70.
Com a nova proposta, o futuro prefeito terá um reajuste de R$ 8.325, 31 e os próximos vice-prefeito e secretários municipais terão um aumento de R$ 3.755,30.
Mesa da Câmara é autora das propostas de novos salários
Imagem: Divulgação CMA
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