Jornal da Segunda Um Semanário Necessário
Na sessão desta segunda-feira, dia 11 de novembro, a Câmara Municipal de Assis rejeitou a denúncia apresentada pelo professor Marcos Tadeu de Oliveira Castro contra o prefeito municipal José Aparecido Fernandes, do PDT, por suposta prática de infração político-administrativa na reforma do prédio do Centro de Especialidades de Assis, localizado na avenida Marechal Deodoro, que segundo ele, “não é de propriedade do município e não obedeceu a Lei das Licitações”.
Nenhum vereador usou a tribuna e a denúncia, com pedido de afastamento do prefeito, foi rejeitada pelo placar de 10 a 4. Só os vereadores João da Silva ‘Timba’, Valmir Dionízio, Carlão Binato e Chico ‘Panela’ foram favoráveis ao acatamento da denúncia. Todos os demais contrários.
Para embasar a denúncia, Oliveira Castro usou o relatório final apresentado pela Comissão de Assuntos Relevantes do próprio Poder Legislativo.
“Assim, diante dos mandamentos do diploma legal, o município, sem qualquer tipo de cautela, não se atentou à correta aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere aos recursos destinados a um prédio de titularidade de outro ente federativo. O Poder Executivo simplesmente conceitou o caso como uma simples reforma, que não demandasse qualquer precaução e autorização”, acusou Castro.
O denunciante Oliveira Castro sustentava que “para que o gestor assumisse a execução da obra neste imóvel que não lhe pertence, deveria primeiramente ter formalizado junto ao Estado de São Paulo um convênio ou outro tipo de ajuste, desde que presentes a conveniência, a oportunidade e o interesse público local, com o estabelecimento da bilateralidade de direitos e obrigações para a consecução deste fim”, acusava.
A secretária municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura Municipal de Assis, Marina Antunes Ribeiro, procurada pelo Jornal da Segunda, garante que a Prefeitura não cometeu nenhuma ilegalidade na reforma do Centro de Especialidades localizado na avenida Marechal Deodoro.
Ela encaminhou uma cópia do Termo de Permissão de Uso, a título precário e gratuito, de próprio da Fazenda do estado de São Paulo nos termos do decreto 57.849, de 09 de março de 2012. O documento é assinado pelo procurador do Estado de São Paulo em Assis, Vlamir Meneghini e pelo ex-prefeito Ézio Spera.
O Termo de Permissão prevê ser responsabilidade do Poder Executivo Municipal a manutenção e reforma do prédio estadual pelo uso do espaço.
Por fim, antes de pedir a instalação de uma Comissão Processante na Câmara Municipal, o professor de música concluiu que o “Poder Executivo não poderia, de forma precária, decidir pela reforma e custear, com recursos próprios, exorbitando as competências municipais, visto que impôs ao erário municipal o ônus de obra em imóvel que não lhe pertence” e assevera, ao final que “a Comissão de Assuntos Relevantes da Câmara Municipal também apontou que o senhor Prefeito Municipal não poderia ter dispensado o processo licitatório para a reforma em razão do valor utilizado”.
De acordo com documentos coletados por Marcos Tadeu de Oliveira Castro, as notas de empenho comprovam que “a Administração Pública contratou diversos serviços em separado no valor de R$ 37.879,90 e diversos materiais, também em separado, no valor total de R$ 29.050,75, ficando o valor global da reforma em R$ 66.930,65”.
O denunciante garante que o relatório da Comissão Relevante teria apontado que a Prefeitura Municipal não cumpriu a Lei de Licitações para efetuar a reforma.
Marina Antunes contesta a acusação e sustenta que a Prefeitura Municipal efetuou gastos na reforma do prédio de acordo com o valor permitido pelas Leis de Licitação e finalizou: “estamos tranquilos”.
Castro, por sua vez, inconformado com o resultado da votação, promete acionar o Ministério Público e diz que, além do prefeito, denunciará os vereadores contrários à abertura da Comissão processante.
A secretária Marina Antunes informando já ter respondido aos mesmos questionamentos da denúncia diretamente ao Ministério Público e reafirma “a Prefeitura agiu dentro da lei”.
