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A Câmara Municipal de Assis arquivou, por unanimidade, na sessão de segunda-feira, dia 15 de maio, uma denúncia protocolada pelo servidor municipal Clóvis de Jesus dos Santos contra o prefeito José Aparecido Fernandes, do PDT.
A denúncia, anteriormente encaminhada ao Ministério Público Federal, se refere à dívida acumulada pela Prefeitura Municipal junto ao Assisprev – Instituto de Previdência Municipal no período de 2002 a 2017.
De acordo com a denúncia protocolada -recheada de cópias de recortes de jornais contendo entrevistas do ex-prefeito Ricardo Pinheiro Santana, do PSDB, e outros documentos- a Prefeitura Municipal é acusada de não estar depositando a cota patronal da previdência dos servidores municipais desde 2002, cujo montante acumulado da dívida seria de R$ 48 milhões de reais.
Os números estampados em outdoor encomendado pelo prefeito José Aparecido Fernandes e Márcio Martins sobre a dívida herdada pela Administração Municipal também foram questionados no documento. O denunciante alega não ter conseguido obter respostas aos seus questionamentos sobre os valores da dívida previdência embora tenha apresentado requerimentos, seguindo o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Assis.
Apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado na análise das contas da Prefeitura Municipal de Assis nos anos de 2002, 2004, 2011, 2012 e 2014 também foram anexados à denúncia.
Para o denunciante, o atual prefeito ‘deveria ter instaurado um inquérito para apurar as irregularidades das contas com a previdência municipal assim que teve conhecimento’. Por isso, segundo a assessoria de imprensa da Câmara Municipal, a denúncia foi proposta ‘pela sua omissão diante dos fatos’. O servidor municipal Clóvis de Jesus finalizou sua denúncia acusando o prefeito de ter praticado atos de improbidade administrativa e pediu a cassação do seu mandato.
“O parecer jurídico da Câmara e os vereadores da casa definiram que o legislativo não tem o poder de acusar o prefeito municipal por improbidade e responsabilidade penal, mas somente por infrações político-administrativas. Ainda, o não recolhimento da cota patronal da previdência não consiste em crime de responsabilidade, mesmo estando em tramitação no Congresso. A denúncia, portanto, será arquivada”, resumiu o texto publicado no portal da Câmara Municipal de Assis.
Segundo o vereador Vinícius Símili, secretário da Mesa Diretora, “a câmara não arquivou a denúncia, mas negou a admissibilidade da mesma. Tanto por inépcia, quanto por mérito. A Câmara não julga atos de improbidade do executivo, mas sim questões político/administrativa. Quem julga questões de improbidade é o judiciário, através de manifestação do Ministério Público, o qual também já recebeu a denúncia”, explicou.
Por unanimidade, a Câmara arquivou a denúncia pedindo a cassação do prefeito de Assis
Informações e foto: Assessoria Câmara Municipal de Assis
