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Em duas sessões extraordinárias, realizadas no final da manhã e início da tarde desta segunda-feira, dia 25 de julho, a Câmara Municipal de Assis aprovou, por 12 a 2, um projeto de lei complementar de iniciativa do prefeito Ricardo Pinheiro Santana, do PSDB, estendendo 2% de reposição salarial a 317 servidores municipais que recebiam um salário base inferior ao salário mínimo nacional de R$ 880,00.
Um projeto similar já tinha sido aprovado pela Câmara Municipal no início do mês, mas, por erro na elaboração do texto feito pelo chefe do Poder Executivo, não estendia a reposição parcial dos 2% a esses quase 400 trabalhadores de menor faixa salarial.
No entanto, na sessão desta segunda-feira, uma emenda apresentada pelo vereador Claudecir Martins, o Gordinho da Farmácia, do PRB, aprovada pela maioria dos vereadores, alterou o texto original e deve retirar o direito de incorporação “para todos os efeitos” das verbas específicas na remuneração dos servidores.
A emenda apresentada, segundo o autor, atendeu uma recomendação do Departamento Jurídico da Câmara Municipal, que alertou ser ilegal a incorporação dos benefícios em razão de uma súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal.
Já os vereadores contrários à emenda acreditam que ela deve prejudicar os servidores com menor faixa salarial, já penalizados por receberem os menores salários, em total descumprimento à Constituição Federal.
Aprovado o projeto emendado, o texto foi novamente aprovado numa segunda sessão extraordinária e agora deverá ser encaminhado ao prefeito para ser sancionado.
Presente à sessão, o secretário municipal de Governo, Fernando Spinosa Mossini, garantiu que a diferença aprovada deverá ser paga aos servidores no pagamento do mês de julho.
Os vereadores não recebem nenhum tipo de acréscimo nos subsídios por participarem de sessão extraordinárias no período de recesso.
A Câmara Municipal de Assis volta a ter sessões ordinárias na próxima segunda-feira, dia 1 de agosto.
Aconteceram duas sessões na Câmara Municipal nesta segunda-feira
