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O município de Assis devolverá R$ 732.793,10 à Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania. O recurso, obtido em 2014, durante a Administração do ex-prefeito Ricardo Pinheiro Santana, do PSDB, deveria ser empregado para obras de revitalização do Parque Ecológico ‘Francisco Antunes Ribeiro’, nas proximidades do Terminal Rodoviário de Assis.
No entanto, a Prefeitura Municipal de Assis paralisou as obras após uma ação movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e o prazo do convênio, assinado sete anos atrás, terminou.
Segundo a ação movida pelo Ministério Público, o projeto elaborado pela Prefeitura de Assis colocaria em risco o meio ambiente. Com o prazo encerrado do convênio, a Secretaria Estadual de Justiça cobrou a devolução do recurso.
Na sessão da Câmara Municipal realizada nesta segunda-feira, dia 10 de maio, os vereadores aprovaram, por unanimidade, um projeto de lei abrindo crédito na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente no valor de R$ 732.793,10 para devolução ao Estado.
Na justificativa do projeto votado pelo Legislativo, o prefeito José Aparecido Fernandes, do PDT, justificou: “Não nos restou outra alternativa, senão a de apresentar a presente propositura, a fim de abrir a dotação específica no Orçamento de 2021, e proceder a restituição dos recursos”, escreveu.
Ao expor os motivos da propositura, Aparecido Fernandes narrou que, “lamentavelmente, diante da Medida Liminar exarada, que trata de Ação Civil Pública Cível – Área de Preservação Permanente movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, foi determinada a suspensão da Autorização da CETESB, bem como a paralisação das referidas obras”.
Ainda, de acordo com o chefe do Poder Executivo, “o Ministério Público contestou a falta de exigência de um Estudo de Alternativa Técnica Locacional para o empreendimento, que foi justificado pelo Executivo por se tratar de Obra aprovada pelo FID e de complexa alteração, além do fato de o projeto encontrar respaldo legal para sua execução, assim como temos Parques em Áreas de Preservação em diversos municípios brasileiros, com pista de caminhada e ciclovia nas margens de lagos artificiais, como é o caso”, explicou.
O prefeito de Assis garante ter tentado resolver o imbróglio, sem sucesso: “Mesmo havendo tentado diversas tratativas com o Ministério Público local, no sentido de liberar a execução das obras, haja vista o caráter de utilidade pública e essencial
ainda à conservação dos sistemas de drenagem urbana do local, não nos foi autorizado dar continuidade ao projeto, que em muito valorizaria aquele espaço e região da nossa cidade”, alegou.
Segundo versão da municipalidade, a Prefeitura “foi impedida de executar qualquer obra no local e o Gabinete do Secretário da Secretaria de Justiça e Cidadania solicitou a imediata devolução do saldo existente em conta, apresentação de prestação de contas final e restituição de diferença de valores referentes ao Convênio”, resumiu.
Vista aérea do Parque Ecológico próximo ao Terminal Rodoviário
