Aprovada lei dos taxistas

 

Após quase um ano de inúmeras reuniões e negociações entre taxistas, vereadores e representantes da Prefeitura Municipal de Assis, a Câmara Municipal de Assis aprovou na sessão realizada na noite desta segunda-feira, o o projeto de lei estabelecendo normas gerais para os táxis na cidade.

Uma das regras aprovadas é a limitação de um táxi para cada dois mil habitantes. Como o último censo estimava em cerca de 107 mil moradores em Assis, logo a cidade poderá ter, no máximo, 53 veículos.

Atualmente, segundo se apurou, a cidade conta com 103 taxistas. No entanto, a proposta garante que “o número de veículos de táxis existente atualmente continuará até que seja alcançada a proporcionalidade estabelecida neste artigo“, estabelece.

Logo adiante, ficou definido que “os veículos e condutores atualmente cadastrados no município terão sua autorização automaticamente revogada, caso não se adequem aos requisitos dispostos no artigo 9º”. Só que o Artigo 9º não trata desses requisitos.

O complexo projeto, composto de 44 artigos acompanhados de alíneas e incisos, foi aprovado com base no texto original.
Interessados, dezenas de profissionais taxistas compareceram à reunião dos vereadores.

O projeto de autoria do prefeito José Fernandes, do PDT, estabelece que “o transporte individual de passageiros no Município de Assis em veículos de aluguel providos de taxímetro, constitui serviço de interesse público, que somente poderá ser executado mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, a qual será consubstanciada mediante a expedição de Alvará e Autorização de Estacionamento, nas condições estabelecidas por esta lei e demais atos normativos que sejam editados pelo Executivo”.

O projeto prevê ainda que só pessoas físicas possam explorar esse tipo de serviço de transporte de passageiros na cidade.

Sobre o estado de conservação dos veículos, a lei prevê que o “alvará requerido em caráter inicial somente poderá ser expedido para veículo que tenha, no máximo, 8 (oito) anos de fabricação e após ter o requerente comprovado o preenchimento das exigências contidas nesta legislação“, estabelece.

Alvará e autorização para estacionamento em vagas especiais são pessoais e intransferíveis, de acordo com a proposta do prefeito.
Sobre o profissional do volante, há algumas particularidades. Por exemplo: ‘policiais militares da ativa’ não podem ser taxistas.

Também não podem ser taxistas pessoas condenadas, após transitado e julgado a sentença, por crimes dolosos ou culposos no trânsito ou tráfico de drogas.

Os veículos deverão passar por vistoria prévia, devendo ser, no entanto, dotados de quatro portas e em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação.

Sobre o valor das tarifas, prevê a lei que: “ela poderá ser revista mediante proposta dos próprios condutores cadastrados e autorizados, desde que comprovado o aumento dos custos” e ainda que “é vedada a cobrança de preço único dentro do perímetro urbano“.

Todos os veículos deverão ter taxímetro, sendo que as bandeiras serão estabelecidas de acordo com o dia e horário do serviço prestado.

Segundo a proposta, os atuais taxistas terão um prazo de três meses para se adequarem aos requisitos da nova lei.

Diferente de outras cidades, em Assis a lei não estabelece que os veículos tenham uma cor ou modelo de adesivagem padrão.

Apesar das muitas questões complexas, a matéria foi aprovada e vai ser encaminhada ao prefeito para ser sancionado e publicado.

Serviço de táxi será disciplinado