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Intimado como testemunha na Comissão Parlamentar de Inquérito que visa apurar denúncias de irregularidades na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, na cobrança de tributos e recebimento de honorários, o vereador Rogério Nascimento, o ‘Rogerinho’, do PL, amparado por uma decisão judicial, ficou em silêncio durante reunião ocorrida nesta terça-feira, dia 31 de outubro, na Câmara Municipal, quando seria interrogado como testemunha.
O silêncio do parlamentar foi criticado por alguns cidadãos nas redes sociais.
Na manhã desta quarta-feira, dia 1º de novembro, Rogerinho participou do programa Acorda Assis, na rádio Interativa FM, e foi entrevistado pelo radialista Reinaldo Nunes, o ‘Português’.
Ele explicou ter impetrado Habeas Corpus por ter observado que, durante a instalação da CPI, ao ser impedido de participar do processo de escolha dos membros, foi justificado que ele seria ‘suspeito’ por feito firmado acordo administrativo com a referida secretaria.
“Quando do requerimento de instalação da CPI, constou no teor: ‘ tendo em vista o estabelecido no artigo 100 do Regimento Interno da Câmara Municipal, para a formação da Comissão Parlamentar de Inquérito, queremos que o vereador Rogério Garcia do Nascimento seja declarado impedido, caso manifeste interesse em participar da presente comissão, em razão da necessidade de ouvi-lo no âmbito desta CPI, em razão de suspeitas sobre um acordo administrativo firmado entre ele (Rogerinho) e o fisco (Prefeitura), num processo de 2021, que tramita na Vara da Fazenda Pública de Assis”, lembrou o vereador, que é advogado.
“Esse processo é público. Como eu, outros cidadãos também procuram a Prefeitura para fazer acordo e parcelamento. Esse acordo, inclusive, foi homologado pela Justiça”, se defendeu Rogerinho.
O vereador do PL garante ter sido prejudicado por ser impedido de participar da composição da CPI. “Eu tinha interesse em compor a comissão, mas, em razão do requerimento que informava essa possível suspeição, acabei sendo impedido”, protestou.
Ao ser intimado como testemunha, Rogerinho decidiu procurar a Justiça. “Entendi, por bem, para me defender, procurar o meu direito na Justiça e impetrar o Habeas Corpus“, ressaltou.
Sobre o fato de permanecer calado, o vereador repetiu: “Fui intimado para depor como testemunha, mas ao consultar o requerimento da CPI, constatei que estava sendo arrolado como suspeito, pelo único motivo de ter firmado um acordo administrativo, que todo cidadão pode firmar, ficando claro que essa intimação, na condição de testemunha, tem somente a finalidade de suscitar a existência de falso testemunho e, como instrumento político, de constrangimento e intimidação”, acusou.
“Dessa forma, foram tomadas as medidas judiciais para garantir o meu direito constitucional da ampla defesa”, resumiu.
SÓ EU? – Sobre o impedimento de participar da CPI, por ter firmado um acordo com a Prefeitura, Rogerinho se defendeu e contra-atacou o presidente da CPI, Fernando Sirchia, acusando-o de suspeição: “Esse parcelamento foi celebrado nos moldes legais e me causou estranheza verificar que o pai do vereador Fernando Sirchia, presidente da CPI, também realizou parcelamento administrativo nos mesmos moldes. Portanto, em tese, o vereador Fernando Sirchia também estaria impedido de participar da CPI, quanto mais na condição de presidente”, disse.
Com base nessa informação, Rogerinho protocolou um requerimento junto à presidência da Câmara Municipal solicitando que o vereador Fernando Sirchia também seja declarado impedido.
“O acordo firmado por mim, junto à Prefeitura, é acessível a todo cidadão. Todos que estejam passando por dificuldades financeiras podem procurar a Prefeitura e firmar esse tipo de acordo”, se defendeu sobre o acordo firmado.
POLÍTICA – Para o vereador Rogerinho, a CPI tem motivação política. “Eu entendo que essa CPI está sendo usada por vereadores da oposição para denegrir a minha imagem e me constranger perante meus eleitores. Com isso, não me restou outra alternativa, senão buscar o Judiciário para valer o meu direito. Estarei aguardando a decisão da presidência da Câmara sobre o pedido de impedimento do vereador Fernando Sirchia e o parecer jurídico do Procurador da Câmara Municipal. Assim que tiver essas respostas, volto a me manifestar”, finalizou.
