Jornal da Segunda Um Semanário Necessário
Mais uma derrota do prefeito José Aparecido Fernandes (ainda no PDT) na Justiça.
O prefeito de Assis foi ao Tribunal de Justiça buscando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade -ADIN- para trechos da lei de Recuperação Fiscal -REFIS-, promulgada pela presidente da Câmara, Viviane Del Massa, e tentou uma liminar, alegando que as emendas dos vereadores criaram “hipóteses de isenção e obrigatoriedade de parcelamento dos honorários de sucumbência, além de modificar o número de parcelas e previsão de redução de multas e juros, originalmente previstos no projeto de lei.”
Segundo o prefeito, os vereadores “usurparam a competência privativa da União de legislar em direito processual, violaram direito autônomo dos Procuradores Municipais no que se refere à percepção dos honorários advocatícios, bem como ao princípio da separação de poderes e ao princípio da reserva da administração.”
Em seu despacho, na quinta-feira, dia 13 de julho, o desembargador Matheus Fontes indeferiu o pedido e justificou: “Nada obstante a aparente relevância do fundamento, não diviso, em sede de cognição sumária, reconhecimento de situação configuradora de periculun in mora apto para justificar a suspensão liminar da eficácia dos dispositivos impugnados.”
Com isso, os contribuintes em débito com o município, segundo a lei promulgada pela presidente da Câmara e publicada no Diário Oficial do Município, poderão propor acordo com a Prefeitura de Assis a partir do próximo dia 21 de julho.
