Jornal da Segunda Um Semanário Necessário
Uma das grandes conquistas das Revoluções Burguesas do século XVII e XVIII é a luta pela construção do Estado Democrático de Direito. Bobbio se refere aos resultados desse movimento histórico como a “Era dos Direitos”. Em relação ao Antigo Regime, muitas coisas mudaram a favor da Sociedade. A tendência à inclusão social e à participação dos cidadãos na construção de um mundo menos excludente e humano vem ganhando espaço na História.
Porém, ainda permanecem fortes resquícios de práticas absolutistas. O ideal do “L’État c’est moi” (O Estado sou eu), atribuído ao Rei Luís XIV (1638-1715), permanece como “Medeia” a seduzir a mente de Jasão. Hobbes dissecou bem a mente do Soberano, para quem não há limite, seja ele quem for. Montesquieu arquitetou uma ordem na relação de poderes para equilibrar as forças. Mas, entre o ideal e a realidade, moram muitos desejos, alguns deles espúrios.
A Emenda, nº 62, à Lei Orgânica do Município, de 03 de maio de 2023, aprovada por unanimidade, pela Câmara de Assis, representa um grande avanço nos mecanismos de equilíbrio de forças. Tentar limitar o âmbito da representação do Executivo municipal nos Conselhos representativos e deliberativos da municipalidade.
Entende-se, para a boa saúde da sociedade, entidades municipais devem ter considerável grau de autonomia na gestão dos interesses públicos. Sem descartar a importância da vontade do Executivo, os especialistas em Política, Estado e Sociedade, recomendam cautela quanto aos espaços de ação do Executivo nesses conselhos. Via de regra, os soberanos e seus asseclas municipais, estaduais e da União são cheios de apetite, que precisam ser rigorosamente passados pelo crivo do controle social, recomenda prudentemente Jean-Jacques Rousseau, filósofo e teórico político suíço.
É bom lembrar que, num país sem muita tradição democrática, eivado de práticas patrimonialistas e acostumadas a confundir negócios públicos com interesses privados, quaisquer iniciativas e medidas, que visam a limitar a vontade do soberano, são sempre bem-vindas. Elas ajudam a sociedade a sentir orgulho de si mesma e a acreditar na mudança da imagem, internacionalmente conhecida, de que o Brasil é a terra do “faz de conta”.
Grupos plantonistas no Poder precisam saber ler e pôr em prática a cartilha que a sociedade quer ver executada na efetivação dos interesses e direitos, garantidos constitucionalmente. Há muitas resistências de plantonistas do Poder, porém a pressão social vem aumentando paulatinamente.
Enfim, nesse sentido, a Câmara dá um avanço importante ao estreitamento do aquário do poder Executivo Municipal. Mostra-se disposta a exercer papel decisivo a favor dos anseios da sociedade. Assim contribui para que as aspirações democráticas possam ser efetivadas no cotidiano dos embates pela sobrevivência de forma transparente, independente e soberana.
O autor, Rubens Galdino da Silva, é professor e jornalista MTB/SP- 32.616
