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Está chegando ao final o processo movido pelo Ministério Público, que resultou na condenação do prefeito José Aparecido Fernandes, do PDT, à perda dos direitos políticos por cinco anos.
A decisão, mantida pelo Tribunal de Justiça e Superior Tribunal de Justiça, no entanto, pode ser alterada por recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que beneficia políticos condenados por esse tipo de crime.
Opositores do prefeito torcem para que a decisão da Juíza Marcela Papa, em 30 de janeiro de 2012, seja mantida e o prefeito tenha o seu mandato cassado.
A Justiça de Assis entendeu como ‘ilegal’ o processo licitatório conduzido por Fernandes quando ele era presidente da Câmara Municipal no ano de 2017 para contratar atos oficiais do Legislativo (Disk Câmara, Ouvidoria e Urna do Povo), que foram fracionados a três jornais diários.
A sentença na Justiça de Assis condenou José Aparecido Fernandes à pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, além de declarar nulos a licitação e os contratos administrativos.
Nesta quinta-feira, dia 2 de fevereiro, a pedido do Ministério Público, o processo foi arquivado até o dia 3 de maio de 2023.
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