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O Sindicato dos Servidores Municipais de Assis comemorou a rejeição, por unanimidade, do projeto de autoria do prefeito José Fernandes, do PDT, que pretendia alterar as regras para o pagamento de obrigações de pequeno valor, mas que acabou sendo chamado por muitos servidores municipais de ‘precatórios’, que são aquelas obrigações de valores mais elevados.
O projeto pretendia fixar “o valor das obrigações de pequeno valor, para fins do disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal”, mas acabou sendo rejeitado pelos 14 vereadores com direito a voto na sessão desta segunda-feira, dia 16 de abril.
O artigo 1º do projeto pretendia considerar que a “obrigação de pequeno valor” não fosse superior ao equivalente a R$ 6 mil. Esse valor, de acordo com a proposta, seria atualizado anualmente, a partir de janeiro, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.
Outro dispositivo que preocupava os servidores é o fato de “o pagamento das obrigações sem precatório, conforme procedimento descrito no diploma legal, importar na quitação total do pedido constante da petição inicial e extinção da execução”.
Ainda o mesmo projeto do prefeito José Fernandes pretendia estabelecer o prazo de 60 dias para o pagamento da execução de pequeno valor a partir do recebimento da requisição.
Caso fosse aprovado o projeto, seria necessária a regulamentação, através de decreto, para adotar as providências administrativas.
O presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Paulo Cesar Tito, agradeceu a presença dos servidores à sessão e aos vereadores pela rejeição da propositura: “O sindicato não sou eu. São todos os servidores municipais. Com esta união, certamente teremos muitas vitórias. Só o coletivo vence”, comemorou o dirigente, que usou a tribuna ao final da sessão.
