Falta de parecer de comissão impede votação em regime de urgência do projeto isentando a Sabesp de pagar impostos

Não deu certo a estrategia adotada por um grupo de vereadores de colocar em votação, em Regime de Urgência Especial,  o projeto de lei de autoria do prefeito José Fernandes, do PDT, concedendo isenção de tributos municipais à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp – deverá ser discutido e votado na sessão desta segunda-feira, dia 9 de abril.

Como suspeitavam alguns, apesar de não constar da pauta da Ordem do Dia, usando de um artigo do Regimento Interno, que permite a tramitação em Regime de Urgência Especial, foi entregue na Mesa Diretora um requerimento assinado por cinco dos 15 vereadores pedindo a votação na sessão desta segunda-feira, dia 9 de abril.

Assinaram, eletronicamente, o requerimento: Vinícius Símili, Reinaldo da Cremos, Carlão Binato, Professora Dedé e Chico Panela.

Além dos pareceres das comissão, seria preciso ainda aprovar o requerimento pela maioria dos vereadores.

Através das redes sociais, exatamente às 18h28, quando apenas uma pessoa estava na galeria da Câmara Municipal acompanhando a sessão, o vereador João da Silva Filho, o Timba, postou: “11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis já está em andamento. Já se encontra em sistema pedido de Urgência Especial ao projeto 02/2018 que isenta a Sabesp de tributos. Se acatado o Regimento de Urgência, o projeto será votado hoje, isentando a Sabesp de tributos por 30 anos. O projeto não conta com parecer da Comissão Permanente do Meio Ambiente por estar no prazo regimental….09/04/18….18:28 HS.”, escreveu o vereador, que postou uma fotografia com apenas uma pessoa assistindo a sessão.

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