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Procurado pelo JSOL – Jornal da Segunda On Line – a respeito da recente manifestação do Superior Tribunal de Justiça no processo de improbidade administrativa onde aparecem como réus o vice-prefeito de Assis Márcio Aparecido Martins, “Márcio Veterinário”, e o vereador Célio Francisco Diniz, do PTB, o advogado estudioso em Justiça Eleitoral, Paulo Nogueira Favaro Júnior, explicou que ‘ainda cabem recursos’.
Perguntado sobre os efeitos da decisão, por unanimidade, do órgão de segunda instância, rejeitando os embargos de declaração impetrados pelos advogados dos políticos assisenses, Nogueira Favaro disse que: ” segundo a decisão (acórdão) – publicado em 20/03/2018 – prolatado no Recurso Especial (REsp) nº 1627296/SP pelo Min. FRANCISCO FALCÃO e acompanhado pelos Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães, todos membros da SEGUNDA TURMA do STJ, foi decidido que recurso apresentado Requeridos Márcio Aparecido Martins (Márcio Veterinário) e Célio Francisco Diniz (Célio Diniz) não merecia ser conhecido, visto que, o recurso apresentado pelos Réus não apresentou nenhuma contradição, omissão, obscuridade e erro material, portanto, a decisão proferida outrora (22/11/2017) – que decreta a impossibilidade da reapreciação do Acórdão prolatado pelo TJSP no processo 0004076-87.2004.8.26.0047 -, ou seja, não é possível modificar a declaração de improbidade administrativa requeridos, com consequente suspensão dos direitos políticos dos requeridos pelo prazo de 5 (cinco) anos como descrito na sentença de primeiro grau”, explicou o advogado.
De forma resumida, Nogueira Favaro Junior informou que “a decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça tem caráter de suspensão e afastamento dos direitos dos requeridos. Entretanto, existe a possibilidade de recursos em favor dos requeridos”, contou o advogado.
O JSOL – Jornal da Segunda On Line – também entrou em contato com os réus, através de mensagem eletrônica, encaminhada antes da publicação da notícia sobre o indeferimento dos embargos de declaração, pedindo uma manifestação dos mesmos ou de seus advogados, mas, até o momento, não obteve retorno.
Paulo Nogueira Favaro: “Ainda cabem recursos aos réus”
