412 – Prefeito é notificado e tem 10 dias para apresentar defesa na Comissão Processante

No final da manhã desta quinta-feira, dia 13 de julho, o prefeito José Aparecido Fernandes (ainda no PDT) foi notificado em seu gabinete no Paço Municipal, por um servidor da Câmara Municipal, para apresentar defesa no processo em que é denunciado de ter cometido crime de responsabilidade administrativa ao editar um decreto revogando a lei que criou a Fundação Educacional do Município de Assis, a FEMA.

A denúncia foi acatada por todos os 15 vereadores na sessão desta segunda-feira, dia 10 de julho, e a Câmara instaurou uma Comissão Processante, composta pelos vereadores: Luis Antônio Ramão (presidente), Gerson Alves de Souza (relator) e José Carlos Betum ‘Zé Gotinha’ (membro).

De acordo com o decreto lei 201/1967, ao ser notificado, o prefeito José Aparecido Fernandes terá o prazo de dez dias corridos para apresentar sua defesa por escrito, juntamente com documentos que entender serem necessários e indicar suas testemunhas.

O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante na Câmara Municipal com apresentação de um relatório final, que poderá sugerir a cassação do prefeito, é de 90 dias.

Prefeito terá 10 dias para apresentar sua defesa à Cãmara

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